PEC 186: Senado aprova auxílio rebaixado às custas dos serviços públicos; texto vai à Câmara

O Senado Federal concluiu, nesta quinta-feira, 4, a votação em segundo turno da PEC 186, que prevê o pagamento de auxílio emergencial num valor abaixo do auxílio residual de trezentos reais pago até ano passado em caso de calamidade pública – como a pandemia do coronavírus. O texto deixa de fora do limite do teto de gastos os valores com esse tipo de benefício, mas prevê “gatilhos” para compensar o que é considerado perda de receita.

Entre os gatilhos – que podem ser acionados em outras situações e não apenas no caso da pandemia – a vedação de reajuste salarial para o funcionalismo, realização de concursos públicos, criação de cargos e despesas obrigatórias, concessão de benefícios e incentivos tributários e lançamento de linhas de financiamento ou renegociação de dívidas.

Para a volta do auxílio emergencial, foi aprovado através da PEC 186 o montante de 44 bilhões de reais.

Para se ter uma ideia, esse valor é inferior à sexta parte do primeiro auxílio pago, que custou cerca de R$ 300 bilhões e atingiu aproximadamente 68 milhões de pessoas, com parcelas entre R$ 600,00 e R$ 1.200,00. Também é R$ 20 bilhões menor que a segunda etapa, chamada auxilio residual, que contemplou um número menor de brasileiros com parcelas de R$ 300,00 durante quatro meses. Ou seja: o valor a ser pago será menor que o residual e deverá atingir menos cidadãos ainda.

Dessa forma, sacrifica-se o serviço público para que seja disponibilizado um auxílio rebaixado cujos recursos disponíveis garantirão ajuda num valor ainda mais baixo que o último pago, em troca da destruição de inúmeros benefícios, já que prevê ainda a apresentação de um plano de revisão dos benefícios concedidos até aqui em diversas áreas. Vale lembrar que mais uma vez o alvo é a renda do trabalhador do setor público, já depauperada por outras reformas como a da previdência.

Além disso, a PEC 186 privilegia o sistema da dívida, que fica de fora de limitações mais restritivas como as impostas aos servidores: o mecanismo prevê que o superavit financeiro apurado em 31 de dezembro do ano anterior poderá ser destinado à cobertura de despesas com medidas de combate à calamidade pública, além do pagamento da dívida pública: segundo o texto, será permitido o uso do superavit financeiro de fundos públicos para amortizar a dívida pública de União, estados e municípios – estes entes também ficam submetidos às regras previstas na Emenda, como a vedação de concursos, congelamento salarial entre outras, e os atos dos executivos locais terão vigência imediata.

Retrocesso

Com o afastamento das contratações via concurso público, a proposta é também um retrocesso à moralidade da Administração, pois prevê que haja regras extraordinárias para  contratação simplificada de pessoal.

Além das regras impositivas do instrumento, ele prevê que os entes federados poderão adotar ainda outras, arrochando ainda mais o nó sobre o servidor público e sobre a prestação do serviço à população.

Desvinculação de receitas: o bode na sala para aprovação da PEC 186

Antes das votações, que ocorreram sem debate público amplo como requer uma alteração constitucional (o primeiro turno ocorreu nesta quarta-feira e o segundo turno nesta quinta, a toque de caixa), cogitou-se desvincular as receitas obrigatórias com saúde e educação, por exemplo, para avançar sobre estas rubricas constitucionais, que poderiam então ser utilizadas para pagamento não apenas de auxílios, mas da dívida pública, como prevê a proposta.

Com a polêmica instalada, decidiu-se por retirar essa parte do texto, como se fosse um avanço, facilitando a aprovação da medida, que contou com 62 dos 83 votos da casa, em ambos os turnos.

Entretanto, mesmo deixando, pelo menos por ora, a Educação e a Saúde de fora, a PEC 186 alterou regras para vinculação de receitas, liberando fatias do Orçamento que hoje são destinadas exclusivamente a certas áreas.

Para se ter uma ideia do caráter militarista do governo e de sua base ideológica no Congresso, não fora mexidas, por outro lado, nas receitas de interesse da defesa nacional e as destinadas à atuação das Forças Armadas, que não terão seus recursos desvinculados.

Embora possa ser visto como estratégia do governo a tentativa de desvinculação da saúde e da educação para gerar alarde e retirá-la na sequência e aprovar a matéria, o risco de algo nesse sentido ter passado foi grande, e não se concretizou pela repercussão social que causou, fruto da mobilização de sindicatos, movimentos sociais e demais setores da sociedade civil. Por isso mesmo, com a ida do texto para a Câmara, a luta deve continuar.

Provoque a bancada parlamentar de seu estado para dizer não ao auxílio rebaixado e a ataque ao serviço público

A Apruma segue mobilizando os docentes para que pressionem os deputados que analisarão agora a proposta de emenda constitucional.

Clicando AQUI, você tem acesso ao modelo de mensagem que pode ser enviada aos deputados justificando e solicitando voto contra a PEC 186. Nesse mesmo link há contatos de e-mail, endereço do gabinete, perfil no Twitter e celulares dos parlamentares: vamos agir!

Debate

Além disso, a Apruma promove, na próxima terça-feira, 9 de março, às 17h, debate com os parlamentares da Bancada Maranhense com o tema “PEC 186/2019 (PEC Emergencial) e PEC 32/2020 (Reforma Administrativa): diretos sociais e garantias constitucionais“, para discutir a atuação dos representantes do estado no Parlamento em relação a esses assuntos. Vale lembrar que esses instrumentos têm em comum o ataque aos serviços públicos e à moralidade na Administração, prevendo, em ambos os casos, medidas como o afastamento dos concursos públicos.

O debate será realizado por meio virtual e o link para acesso estará disponível no dia do evento na página da Apruma, horas antes de sua realização.

Já há presença confirmada de parlamentares e a Apruma está intensificando os contatos para que mais deles estejam presentes.

A atividade deve contar ainda com participação de diversos segmentos, e o Sindicato orienta a todos os docentes que compartilhem esta informação para que tenhamos grande adesão!

Apruma, com informações da Agência Senado