Aprovação do Fundeb é conquista dos movimentos de luta pela Educação Pública

Depois de muita pressão dos movimentos docente, estudantil, da sociedade em geral, o Senado aprovou em dois turnos, sem alteração, a Proposta de Emenda Constituição 26/2020 que trata do Fundo de Financiamento da Educação Básica (Fundeb), tornando-o permanente e com aumento do investimento por parte da União, e resguardando ainda boa parte das propostas dos movimentos de luta pelo fortalecimento da educação pública.

A votação no Congresso encerrou-se, então, na última terça-feira, dia 25 de agosto. O complemento da União, que atualmente é de 10% (cerca de R$ 16 bilhões em 2020), passará a ser de 12% no próximo ano e receberá aumentos escalonados até chegar a 23% em 2026. A maior parte dos recursos do Fundo vem de Estados e Municípios.

No Senado, foram 79 votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção. Após a aprovação nas duas Casas do Legislativo, a PEC entra automaticamente em vigência, sem a necessidade de receber sanção da Presidência da República.

Para a professora Cacilda Cavalcante, vice-presidente da Apruma, a inserção do Fundeb no texto constitucional, garantindo sua permanência, é uma conquista dos educadores e das diversas entidades que lutam em defesa da educação pública de qualidade. “A luta por uma política de financiamento que considere a correção das desigualdades e condições para a oferta da educação com qualidade é bem anterior a este processo de aprovação do Fundeb permanente”, explica, lembrando o processo dessa conquista, que passou também, antes de se chegar até aqui, pela discussão do FUNDEF (anterior ao Fundeb). Para Cacilda, há muito as entidades que militam em defesa da educação pública já discutiam e já haviam construído proposições na direção de um fundo mais abrangente e mais equitativo.

A professora Cacilda Cavalcante destaca como pontos positivos da PEC aprovada a  inserção do cálculo Custo Aluno-Qualidade (CAQ) para financiamento da educação pública básica, o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica (Sinaeb) e o aumento da complementação da União na ordem de 23%. Veja a seguir algumas das principais alterações inseridas pelo Novo Fundeb:

Novo Fundeb

O texto aprovado estipula que a revisão do fundo a cada 10 anos e vincula uma parte dos recursos à melhora nos indicadores de aprendizagem, sendo esse critério decisivo para 2,5% dos 23% complementares vindos do governo federal. Da mesma forma, os recursos do ICMS ficam atrelados aos indicadores – dai a importância do Sinaeb destacado por Cacilda. A proposta aprovada diminui de 75% para 65% o piso para os municípios onde é realizada a transação geradora do imposto e sobe de 25% para até 35% a distribuição segundo critérios locais; ao menos 10 pontos percentuais ficarão vinculados à melhoria dos resultados educacionais.

Uma derrota do governo foi a proibição de utilizar os recursos do Fundeb para realizar pagamentos de aposentadorias e pensões com a verba da educação (como fazem alguns estados atualmente) para alcançar o mínimo constitucional de 25% de gastos na área. Isso ajudaria a mascarar e assim alcançar o percentual destinado ao investimento em valorização dos professores sem que os recursos tenham sido gastos efetivamente em salários.

O Planalto, tentou deixar de fora da Constituição o conceito custo aluno qualidade (CAQ), mas também foi derrotado. O CAQ (ainda não regulamentado) será uma forma de auferir a quantia de dinheiro necessário para que a escola tenha toda a estrutura adequada, calculado por cada aluno.

Ainda durante a tramitação na Câmara, o governo também teve outra derrota importante, já que foram rejeitados os pedidos governamentais de utilizar 5% do novo Fundeb para complementar o Renda Brasil, programa ainda por ser lançado, e de flexibilizar o complemento para pagamento do funcionalismo público da Educação. Assim, os recursos do Fundo devem ser utilizados exclusivamente na Educação, já que não houve alteração desse quesito no Senado.

Apruma, com informações do Andes Sindicato Nacional