Governo trabalha proposta de destruição da Seguridade Social e privatização da Previdência; veja detalhes

Confirmando o que fora adiantado pelo site da APRUMA ainda em novembro de 2018, a proposta de reforma da previdência do governo de Jair Bolsonaro, defendida pelo ministro Paulo Guedes, aponta para a tentativa de pôr fim ao financiamento público da Seguridade Social (sistema do qual fazem parte, além da previdência, a assistência social e a Saúde pública, tal como determinado pela Constituição de 1988).

Dessa forma, essa proposta não apenas ataca a Previdência: ela representa, na verdade, uma tentativa de acabar com ela.

O desmonte pode ser observado no valor anunciado com a economia que a reforma poderia gerar segundo a equipe econômica: 1 trilhão de reais em dez anos. A julgar por esse anúncio, praticamente não entraria dinheiro público nas aposentadorias, e mais: pode representar ainda desvio de recursos da previdência custeada pelos trabalhadores dos setores público e privado para outras áreas, posto que pode significar, também, que a economia anunciada seja superior ao que é dispensado para pagamento de aposentadorias.

Servidores Públicos entre os mais atacados pela reforma

Neste início de semana, os veículos de comunicação publicaram o que seria uma das propostas a serem analisadas pelo governo para ser levada para votação pelo Congresso.

Ela traz duras investidas contra os trabalhadores, prevendo, no caso dos servidores públicos (que ingressaram no funcionalismo até 2003), integralidade (direito ao benefício correspondente ao seu último salário na ativa) e paridade (seguir a política de reajustes do pessoal da ativa) somente  para quem completar a idade mínima de 65 anos ao se aposentar, tanto homens como mulheres.

Além disso, prevê que a manutenção desses direitos (paridade e integralidade) não deverá contar com o caixa da previdência, mas serão mantidos com o aumento da alíquota paga pelos servidores da ativa.

No caso de professores e de servidor que exerça atividade prejudicial à saúde, a idade mínima prevista é de 60 anos. Para policiais, a integralidade será concedida com idade mínima de 55 anos.

Para servidores que ingressaram entre 2004 e 2013 (quando foi criada a Funpresp), o texto não é claro.

A proposta abre ainda a possibilidade de Estados e Municípios aumentarem a contribuição de servidores para cobrirem alegados déficits no sistema.

Entrega das aposentadorias aos bancos: privatização do sistema e risco de vida aos aposentados

A minuta da proposta divulgada pela mídia na segunda-feira, 4, foi refutada pelo ministro Onyx Lorezoni.

Ele afirmou, posteriormente à divulgação pela imprensa, que o texto difundido não é exatamente a proposta que será levada ao Congresso: segundo ele, há mais propostas em análise até o presidente definir qual texto será remetido para votação (contraditoriamente, o mesmo ministro também deu declarações no sentido de que a proposta do governo já estaria consolidada).

Mesmo que o ministro esteja certo, a minuta traz a ideia de quebra do do sistema de Seguridade Social previsto na Constituição, confirmando a forma como é vista a questão previdenciária por esse governo, para quem “a previdência é um seguro contratado pelo cidadão para pagar sua aposentadoria”, nas palavras do hoje ministro da Casa Civil, dadas em entrevista ainda no final do passado.

A mensagem enviada pelo presidente ao Congresso Nacional, também nesta segunda-feira, vai na mesma direção, negando o caráter de direito social desse tema, tal como colocado na Constituição Federal, propondo a separação entre previdência e assistência, diferente do que está na Carta Magna (veja o documento da mensagem presidencial, na íntegra aqui).

Essa ruptura pode ser exemplificada na instituição do sistema de capitalização proposto pelo governo, com o estabelecimento de contas individuais para que o trabalhador financie sua própria aposentadoria. Hoje, o sistema é solidário, com as antigas gerações mantidas pelos trabalhadores da ativa, com o sistema sendo financiado por estes, pelo Estado e pelas empresas (além dos aposentados que voltaram a contribuir após sucessivas reformas).

O sistema de capitalização, além da ruptura com o sistema estabelecido em 1988, é a entrega do patrimônio do trabalhador para os bancos, que administrariam as contas a serem criadas. O texto prevê, ainda, a possibilidade de o trabalhador usar parte de seu FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) para complementar sua aposentadoria.

Assim, além de retirar o financiamento público desse direito social, a reforma privatizaria os escombros que restassem da Seguridade.

Em países em que esse assalto aos trabalhadores já foi praticado, o passivo social gerado foi tão severo que os Estados estão voltando atrás e revendo esse entreguismo. Nos lugares onde esse tipo de sistema ultraliberal foi implantado, a vida dos aposentados, que passaram a receber valores irrisórios, abaixo do salário mínimo, ficou comprometida. É o caso, por exemplo, do Chile, México, Peru e Colômbia, que estão buscando meios de rever as duras medidas adotadas contra os trabalhadores aposentados.

Medidas previstas

Além da criar duros obstáculos para a paridade e integralidade das aposentadorias do setor público, idade mínima exaustiva para homens e mulheres, instituição de sistema de capitalização e entrega das aposentadorias para o mercado, outras duras medidas estão previstas no texto divulgado:

– 40 anos de contribuição para se aposentar com aposentadoria integral;

– benefícios assistenciais (BPC) para idosos e deficientes menores que o salário mínimo;

– tempo mínimo de contribuição de vinte anos para que o trabalhador tenha acesso ao benefício de 60% da aposentadoria;

– diminuição do limite recebido a título de PIS/Pasep.

O secretário de previdência e trabalho do governo, Rogério Marinho, confirmou que a proposta divulgada pela mídia (ainda que desmentida por Lorenzoni) é, sim, uma das propostas em análise.

O que fazer

Para o governo manter sua base de apoio nas redes e angariar adesões a esse projeto, o que pode se refletir em votos no Congresso, o texto traz ainda pontos como idade mínima para políticos e contribuição de militares. Com isso, passaria a ideia de que a reforma atingir a todos, desviando atenção dos ataques aos trabalhadores.

Além disso, deve se repetir a estratégia de idas e vindas do governo sobre esse assunto, como observada em relação a outros temas, com informações distorcidas, declarações desencontradas e anúncios em redes sociais seguidos de desmentidos oficiais, o que serve para desviar atenção e tentar manter a resistência imobilizada e atônita. As declarações contraditórias do ministro da Casa Civil (de que a proposta não seria essa, ao mesmo tempo que também anuncia que o projeto de reforma já estaria definido) podem ser vistas nessa perspectiva.

Enquanto isso, as tratativas para consolidar os ataques prosseguem.

O recém-reeleito presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM/RJ), já confirmou apoio à reforma e afirmou, nesta terça-feira, que se houver esforço do governo para conseguir os votos necessários na Casa (precisaria de 308 no mínimo por se tratar de Emenda Constitucional), a PEC da Previdência pode passar na Câmara Federal até maio.

Esse é um sinalizador para os trabalhadores de que a resistência precisa ser retomada de imediato. Os professores das universidades federais, reunidos no Congresso do Andes-SN realizado na última semana em Belém/PA, indicaram defender greve geral contra a reforma (tal como aconteceu ano passado e contribuiu para impedir que Temer aprovasse a matéria), em proposta a ser levada à reunião das centrais sindicais que acontecerá dia 20 de fevereiro em São Paulo.

O indicativo deliberado nesse encontro deve ser discutido nas bases das categorias, a fim de seguirem unificadas na resistência contra esse projeto.