Dia 20/06: ato na Justiça Federal pela data-base e contra a EC 95

Esta semana será de intensas atividades para os servidores públicos das três esferas (municipal, estadual e federal), dos três poderes: já nesta terça-feira, 19, haverá em Brasília a Marcha em Defesa da data-base do funcionalismo e contra a Emenda Constitucional que congela o Estado Brasileiro por 20 anos (EC 95/2016) e que, segundo o Tribunal de Contas da União, vai inviabilizar o funcionamento dos serviços públicos em breve (veja aqui).

Na quarta-feira, 20, está pautado o julgamento do Recurso Extraordinário, pelo Supremo Tribunal Federal, na ação que reivindica o atendimento à Constituição e o estabelecimento da data-base anual para todos os servidores.

Para acompanhar a sessão no dia 20, haverá caravanas no Distrito Federal, além de atividades também nos estados, como deliberado na reunião do Fórum das Entidades do Serviço Público Federal (Fonasefe) e do Fórum das Carreiras Típicas de Estado (Fonacate) realizada semana passada em Brasília:

Em São Luís, a concentração dos servidores acontece a partir das 14h, horário de início da Sessão do STF, em frente à Justiça Federal, no bairro da Areinha. Todos os servidores públicos estão convidados a acompanhar.

Além do chamado a esta atividade, a Apruma enviou seu Secretário Geral, Aurean D’Eça Júnior, para compor a Comissão Nacional de Mobilização (CNM) do Andes-SN, que será uma das entidades coordenadoras das mobilizações na capital federal. Lá devem se concentrar servidores dos estados mais próximos, reforçados pelas ações de acompanhamento da Sessão nos estados.

Além da data-base e da revogação da EC 95, foco da Jornada de Lutas desta semana, os servidores públicos reivindicam, em campanha unificada, correção salarial de 25,63%; cumprimento de todos os acordos de 2015; a retirada de pauta do Congresso Nacional da PEC 287, da contrarreforma da Previdência; a defesa dos serviços públicos; a revogação também da Reforma Trabalhista e da Lei das Terceirizações.

Julgamento da Data-base

Na ação da qual será julgado o RE 565089, os servidores buscam o reconhecimento do direito à indenização a ser fixada, pelos danos decorrentes pela omissão do governo estadual em remeter à Assembleia Legislativa de São Paulo o projeto de lei implementando a revisão anual de remuneração, prevista no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, com repercussão, portanto, nas três esferas.

O julgamento foi suspenso em 2014 por pedido de vista do ministro Dias Toffoli, e já foram computados os votos dos ministros Marco Aurélio (relator), Carmen Lúcia e Luiz Fux favoravelmente ao Recurso.

Os ministros Gilmar Mendes, Rosa Weber, Roberto Barroso e Teori Zavascki – posteriormente substituído por Alexandre Morais, que não votará na quarta-feira, foram contrários à garantia da data-base.

A decisão, agora, será pelos votos dos ministros Toffoli, Lewandowski, Celso de Melo e Edson Fachin.

À luta! Dia 20, 15h, na Justiça Federal, na Areinha, em São Luís!