Prosseguem ataques à Previdência; TCU aponta que Emenda 95 inviabilizará o país

Os meios de comunicação anunciaram esta semana que o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM/RJ) propôs pacto entre presidenciáveis para que assumam o compromisso de votar a reforma da Previdência logo após as eleições.

O próprio Michel Temer já declarou que convidará o sucessor para, findado o processo eleitoral, contribuir e mobilizar suas bases para votar e aprovar a reforma ainda este ano.

Em suma: os trabalhadores não podem baixar a guarda, e se preparar para enfrentar, além dos ataques que já estão pautados, a tentativa de usurpação do direito previdenciário.

Para Rodrigo Maia, os pontos que devem ser consenso entre os candidatos é o fim da aposentadoria dos servidores públicos, com a unificação dos regimes no regime geral (o que significa confiscar o que vem sendo recolhido pelos trabalhadores do setor público) e a fixação da idade mínima, que na verdade é imposição de obstáculos para que os trabalhadores possam se aposentar.

Tribunal de Contas da União alerta que a Emenda do Teto de Gastos inviabilizará Estado Brasileiro

Ao julgar as contas de Temer esta semana, o TCU fez a ressalva de que a aprovação da Emenda Constitucional 95/2016, que estabelece limite dos gastos públicos por vinte anos, resultará em dificuldades para manter a máquina pública nos próximos vinte anos. É o que já diziam os movimentos sindical e popular que chegaram a ser duramente reprimidos em Brasília quando ocuparam Brasília durante as votações dessa proposta.

A total inércia resultante desse ataque ao funcionamento do estado Brasileiro já tem data para ocorrer: a total paralisia da máquina pública, segundo aponta o Tribunal, está prevista para o primeiro semestre de 2024.

Entre os serviços (que já vêm sendo) atingidos pela medida, estão as obras públicas, salários dos servidores, serviços públicos em diversas áreas, programas sociais, programas de saúde, educação e a área de segurança pública. Além da EC 95, o caos também é resultante das renúncias tributárias, que funcionam como um Robin Hood ás avessas, com o Estado “aliviando” grandes corporações, bancos etc.

O relatório do TCU, embora confirme o que os trabalhadores já vinham há muito apontando, põe na mira também os direitos sociais. Isso porque aponta que para reverter os efeitos da Emenda 95, o Estado Brasileiro deveria diminuir os gastos obrigatórios – como os da Seguridade Social, as rubricas legais de áreas como saúde e educação por exemplo.

Por isso é que as mobilizações devem continuar a exigir a revogação da Emenda Constitucional, ao mesmo tempo em que defendem os direitos sociais, denunciando o retrocesso que se verifica desde o governo Temer, com a aceleração dos ataques aos trabalhadores enquanto aumentam as benesses aos poderosos.

Mobilização

O ANDES-SN vem se empenhando na construção e efetivação das grandes mobilizações da classe trabalhadora contra esse conjunto de ataques aos direitos. Nesse sentido, o sindicato Nacional chama suas seções sindicais a fortalecerem a Jornada de Lutas em Defesa dos Serviços Públicos e pela Revogação da EC 95/16, convocada em reunião conjunta do Fórum Nacional das Entidades do serviço Público Federal (Fonasefe) e Fórum Nacional das Carreiras Típicas de Estado (Fonacate).

A jornada, que integra a Campanha Unificada dos Servidores Federais (que reivindica a Revogação da Emenda, a Data-base para o funcionalismo, revogação da terceirização irrestrita e da reforma trabalhista) acontece de 18 a 20 de junho. no dia 18, estão previstas atividades conjuntas nos estados; no dia 19, acontece marcha em Brasília e dia 20 acompanhamento, também na capital federal, da sessão do STF na qual está pautada a data-base.

A Apruma enviará representante da Diretoria a Brasília para acompanhar as atividades de mobilização no Distrito Federal e também compor a Comissão Nacional de Mobilização, nesse momento em que é fundamental intensificar as ações em todas as frentes.

Além disso, diversas centrais sindicais estão chamando atos contra a Emenda 95 para o dia 10 de agosto: elas divulgaram documento em que pedem a revogação da medida e a defesa dos direitos sociais como forma de contraposição à crise, que aumentou com a aprovação de uma legislação que trouxe retrocessos sociais de toda ordem.